Drogas, família e sociedade

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Drogas, família e sociedade

O uso de drogas é um fato antigo na história da humanidade. Constitui um grave problema de saúde pública com serias consequências negativas no futuro das atuais gerações e da sociedade, em geral. O seu consumo vem aumentando consideravelmente no seio da população brasileira, com iniciação cada vez mais precoce entre jovens e adolescentes. Muito tem de se fazer em torno desse assunto por parte da família e das instituições sociais para evitar a sua propagação e conter os danos que tem provocado na sociedade.

Um dos primeiros passos é verificar o que de fato leva o adolescente a fazer o uso compulsivo e incontrolável de drogas licitas e ilícitas. Nesse particular, cabem intervenções da família, da escola, da Igreja, das ONGS e do próprio governo em todas as suas instâncias, como células educadoras. É preciso criar e oportunizar um perfil de conduta para as novas gerações de forma sistemática, sem tolher a sua liberdade, mas sem perder de vista os seus passos, baseado nos princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, pela Lei nº 8.069.

O efeito devastador provocado pelo uso de drogas de qualquer natureza no seio da família e da sociedade não se restringe apenas no organismo e na conduta de quem a consome. A comercialização do álcool (como bebida), por exemplo, apesar de ser uma droga considerada licita, deveria sofrer maiores restrições, pois o que se inicia num simples copo de cerveja numa balada, pode terminar numa tragédia em casa ou na rua, como já tem acontecido por diversas vezes. No lar, vem a desarmonia e a desintegração familiar, na escola, gera a violência e o baixo rendimento nos estudos, no trânsito, as fatalidades, no trabalho, a solução de continuidade da produção econômica, na rua, a perturbação e a subversão da ordem pública. Imagine como seria então os efeitos das substâncias químicas (ilícitas) no contexto social, a exemplo da maconha do êxtase, da cocaína e do craque.

É preciso, pois, interferir nas motivações que levam o jovem ou mesmo o pai de família a se enveredar pelos caminhos da droga. Por se tratar de um assunto com causas por demais complexas, o seu enfrentamento requer programas de prevenção e combate bem articulados com vários segmentos da sociedade. Não basta apenas criar postulados legais para coibir o uso e o abuso de qualquer tipo de droga por quem quer que seja, onde quer que for. Necessário e muito necessário se faz também a família ser mais presente na vida dos filhos, saber dosar o comodismo e a liberalidade para formação de sua conduta. A Escola, por sua vez, deve ser menos tecnológica e mais vigilante, as instituições, menos burocráticas e a sociedade, menos consumista, do contrário as drogas e suas vítimas serão sempre os grandes vilões da saúde pública e um eterno fardo para a sociedade.

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4 COMENTÁRIOS

  1. quero contribuir com informações para debatermos o assunto:
    Políticas sobre Drogas:
    A política pública brasileira sobre drogas é comandada pela Senad, Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas, que foi criada pela medida provisória nº 1669, de 1998 e posteriormente transferida para a estrutura do Ministério da Justiça pelo Decreto Nº 7.426, de 7 de Janeiro de 2011. Assim como o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD e a gestão do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD.

    A Senad é formada por quatro diretorias:

    1. Diretoria de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais;
    2. Diretoria de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas;
    3. Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas; e
    4. Diretoria de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas;

    Entre suas competências estão:

    I – assessorar e assistir o Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;
    II – articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
    III – propor a atualização da Política Nacional sobre Drogas, na esfera de sua competência;
    IV – consolidar as propostas de atualização da Política Nacional sobre Drogas;
    V – definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos, na esfera de sua competência, para alcançar os objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas e acompanhar a sua execução;
    VI – atuar, em parceria com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, assim como governos estrangeiros, organismos multilaterais e comunidades nacional e internacional, na concretização das atividades constantes do inciso II;
    VII – promover o intercâmbio com organismos nacionais e internacionais na sua área de competência;
    VIII – propor medidas na área institucional visando ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da ação governamental relativa às atividades relacionadas no inciso II;
    IX – gerir o Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos repassados por este Fundo aos órgãos e entidades conveniados;
    X – firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e, mediante delegação de competência, propor com os internacionais, na forma da legislação em vigor;
    XI – indicar bens apreendidos e não alienados em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de drogas, para uso nestas ações ou em apoio a elas;
    XII – realizar, direta ou indiretamente, convênios com os Estados e o Distrito Federal, a alienação de bens com definitivo perdimento decretado em favor da União, articulando-se com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da administração pública federal e estadual para a consecução desse objetivo;
    XIII – gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas – OBID;
    XIV – desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
    XV – executar as ações relativas ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, bem como coordenar, prover apoio técnico-administrativo e proporcionar os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor do referido Plano; e
    XVI – realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

    (Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I).

  2. Lei de Drogas – Lei 11.343/06.
    Principais características:
    trocou a expressão “substância entorpecente” por “ drogas” (orientação da Organização Mundial da Saúde);

    permanece norma penal em branco, pois o conceito de drogas é aquele constante em Portaria da SVS/MS (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), por isso, ex: cola de sapateiro, não é droga para fins de penalização por esta lei, pois não está elencado no rol do Ministério da Saúde (neste caso, vai ser enquadrado no ECA);

    proporcionalidade, ou seja, diferentes tipos penais e diferentes penas para grandes, médios ou pequenos traficantes, pois antes, era a mesma pena na lei 6.368/76, fosse a quem comercializava, induzia, financiava ou colaborava como informante;

    incremento da multa;

    tratamento ao usuário (art. 28). Não se pune mais com pena privativa de liberdade, por isso, havia discussão doutrinária se continuava sendo crime ou não: * STF adotou a corrente que sim, portanto, o art. 28 continua sendo crime. Por conseguinte, a droga não foi legalizada, não ocorrendo “abolitio criminis”.

    JURISPRUDÊNCIA:
    Por ter o legislador excluído do preceito secundário da norma as penas privativas de liberdade, estabelecendo penas educativas e restritivas de direito, gerou um grande conflito, que foi solucionado pelo STF, que entende: sim há crime, OCORRENDO apenas à exclusão das penas privativas de liberdade (detenção ou reclusão), e não abolitio criminis. O STF diz que houve somente a despenalização e a doutrina majoritária diz que houve a despenalização ou a descarcerização. Não houve a descriminalização do art. 28 caput. Continua sendo considerado crime pelo ordenamento jurídico pátrio.

    Princípio da Especialidade:
    é atrelado diretamente às leis especiais ou extravagantes. A norma especial será aplicada, seja ela mais grave ou não. Ex: é o caso da cola de sapateiro acima descrito – o crime não será da Lei de Drogas e sim do ECA.

    Agora, o agente que importa substância entorpecente (tipo penal na lei de drogas) será também responsabilizado pelo crime de contrabando, visto que a droga, de qualquer natureza, é também considerada produto de importação proibida? Errado! – pelo princípio da especialidade.

    Sujeito ativo: é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, salvo o art. 38, que é crime próprio.

    Sujeito passivo: a coletividade, pois é crime contra a saúde pública.

    Tipo Subjetivo:
    necessita do dolo (crime doloso, ou seja, vontade de cometer o crime), salvo o art. 38 = culpa. (portanto, se o agente traz consigo droga, mas não sabe que é droga = é erro de tipo). Obs: pode agir em estado de necessidade no tráfico? A jurisprudência diz que não (ex: traficava para obter dinheiro para saciar a fome dos filhos).
    Bem Jurídico protegido: a saúde pública. Secundariamente, a saúde individual das pessoas que integram a sociedade.

    Venda de drogas para menor: é crime de tráfico, com causa de aumento de pena. Cuidado: a palavra “droga” refere-se a tráfico (estando dentro da Portaria SVS/MS), e não art. 243 do ECA.

  3. O uso de drogas não atinge somente o usuário, ao contrário do propagado. São notórios os prejuízos a terceiros e à sociedade causados pelo usuário abusivo e pelo dependente, tamanhos os impactos no sistema de saúde, na segurança pública, nas mortes e acidentes no trânsito, na violência cotidiana. O desespero e a angústia tomam seus familiares, que não sabem como e a quem recorrer.
    Sabemos que o uso abusivo e a dependência são a verdadeira causa de milhares de processos cíveis e criminais em trâmite pelo país.
    Mesmo com a descriminalização, esses usuários continuarão figurando nestes processos. Sem um sistema integrado de tratamento, este usuário não tratado retroalimenta a violência em seu meio familiar e social e continua se envolvendo em outros conflitos,outros processos cíveis e criminais.
    O tema necessita de mais debate, sob pena de risco de sepultar boas práticas existentes no país, como o Projeto sobre Drogas coordenado pelo Ministério Público e pelo Judiciário em São José dos Campos (SP). O projeto desenvolveu ações integradas entre segurança, saúde, Justiça, universidades e recursos comunitários para se possibilitar ao familiar e ao usuário envolvido em um processo judicial a sua inserção a um programa de tratamento.
    A pura e simples descriminalização das drogas causaria um vácuo, no qual não haveria nem Justiça nem saúde, na medida em que os serviços de saúde e de atenção às drogas ainda são desestruturados e insuficientes no país. Se pensarmos no coletivo e não somente no desejo individual de uso, ainda não estamos preparados para a descriminalização. Antes, necessitamos de uma política pública nacional que integre os diversos órgãos, serviços de saúde estruturados e uma justiça mais humana, apta a discutir os conflitos e suas causas com os jurisdicionados.

    A dependência e o uso abusivo de drogas são um problema que atinge a todos, direta ou indiretamente. Chegamos a um estado de alerta no qual apenas criticar, cruzar os braços ou fechar os olhos já não é mais possível. Sem mecanismos integrados para cuidarmos da dependência, todos somos vítimas.

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