ANA estabelece cota de alerta sobre uso da água da Barragem do Zabumbão

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ANA estabelece cota de alerta sobre uso da água da Barragem do Zabumbão
Barragem do Zabumbão – Paramirim, Bahia

Dispõe sobre estabelecimento da Cota de Alerta do açude Zabumbão, localizado no rio Paramirim, no Município de Paramirim- Bahia.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 567, de 17 de agosto de 2009, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 511ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de janeiro de 2014, com fundamento no art. 4º, inciso XII e § 3º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que estabelece caber à ANA definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas, e com base nos elementos constantes no Processo n° 02501.002808/2013-39, resolve:

Considerando que o art. 1°, inciso III, da Lei n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997, determina que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; Considerando a significativa importância do açude Zabumbão para o fornecimento de água para as populações dos Municípios Paramirim, Caturama, Botuporã e Tanque Novo (Bahia), resolve:

Art. 1°. Estabelecer a Cota de Alerta de 655,74 m (seiscentos e cinquenta e cinco metros e setenta e quatro centímetros) no açude Zabumbão, localizado no Paramirim, no Município de Paramirim, Estado da Bahia. Parágrafo único. Sempre que o açude Zabumbão estiver com cota igual ou inferior a 655,74 m, somente serão permitidas as captações ou derivações de água destinadas ao consumo humano e à dessedentacão animal.

Art. 2°. As outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos do açude Zabumbão deverão estar de acordo com as seguintes diretrizes:

I – Outorgas para fins distintos do consumo humano e da dessedentação animal deverão conter dispositivo que determine o cumprimento do estabelecido no Parágrafo único do art. 1º desta Resolução;

II – Outorgas para fins de abastecimento público deverão conter dispositivo que determine que, com a proximidade de ocorrência da Cota de Alerta de 655,74 m, o outorgado deverá promover junto ao Poder Executivo Municipal ou Estadual previsão de racionamento, de modo a priorizar o atendimento ao consumo humano, coibindo usos menos nobres da água, como irrigação de jardins, lavagem de carros e calçadas, clubes, entre outros.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS 

RESOLUÇÃO N° 96, DE 27 DE JANEIRO DE 2014

Diário Oficial da União
Edição 23. Seção I. Página 25
De 03 de fevereiro de 2014
Brasília – Distrito Federal

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